Considerando as disposições expressas lei estadual
nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre
as licitações e contratos administrativos pertinentes
a obras, serviços, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras
providências, assinale a alternativa correta.
A É permitida a utilização da modalidade “convite” ou
“tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de
uma mesma obra ou serviço, sempre que o somatório
de seus valores caracterizar o caso de “tomada de
preços” ou “concorrência”, respectivamente
B Nos casos em que couber tomada de preços, a
Administração poderá optar pela tomada de preços e,
em qualquer hipótese, pelo convite
C Na compra de bens de natureza divisível e desde
que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é
proibida a cotação de quantidade inferior à demandada
na licitação
D O Convite deve ser adotado para a compra de bens
imóveis, para concessões de direito real de uso e para
os registros de preços, devendo também ser utilizada
para a alienação de bens móveis ou imóveis, quando
a Administração não optar pelo leilão público, sendo
que para a alienação de bens imóveis dependerá de
autorização prévia da Assembleia Legislativa, exceto
quando a aquisição haja derivado de procedimentos
judiciais ou de dação em pagamento
E As licitações internacionais devem ser realizadas na
modalidade de concorrência, podendo ser utilizada
a tomada de preços caso o órgão central de registro
cadastral disponibilize o cadastro internacional de
fornecedores, ou convite, observados os limites de valor
fixados para cada modalidade