Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201459005A Lei Estadual nº 2.322/66 estabelece normas para ordenar, disciplinar e controlar a administração financeira, patrimoni...1457941201459005Ano: 2014Banca: FGVOrganização: AL-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da BahiaA Lei Estadual nº 2.322/66 estabelece normas para ordenar, disciplinar e controlar a administração financeira, patrimonial e de material do Estado. As opções a seguir representam comandos dessa lei, à exceção de uma. Assinale-a. AA autorização do pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. BAs despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas “Restos a Pagar”. CAs autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas créditos adicionais. DO regime de adiantamento consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho da dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. EO empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200241125Legislação EstadualQuanto aos despejos industriais que, por sua natureza, não podem ser lançados in natura na rede de esgoto, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200467816Legislação EstadualA Lei Estadual nº 14.249/10 dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A esse respeito, relacione os ...Questão 457941200922049Legislação EstadualSegundo o regime jurídico dos servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com base no Decreto n. 41.628/09, os servidores do Institu...Questão 457941200938813Legislação EstadualPara determinar os Municípios que terão prioridade na distribuição de recursos pelo agente financeiro, a Lei nº 18.334/2022, que institui o Fundo Esta...Questão 457941201022747Legislação EstadualAs competências do Conselho Estadual de Educação estão definidas no Art. 206 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Avalie se compete ao Conselho E...Questão 457941201036346Legislação EstadualMaria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do estado de Santa Catarina, em razão do reajuste do aluguel do imóvel em que residia, faltou...Questão 457941201159342Legislação EstadualAna, servidora pública efetiva e estável, ocupante de cargo de nível superior, objetivando inteirar-se sobre os requisitos para a progressão na carrei...Questão 457941201387519Legislação EstadualA estrutura tarifária do serviço público do transporte ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro impõe ao concessionário ou permissionário...Questão 457941201494691Legislação EstadualO Deputado poderá perder o mandato quando infringir qualquer das disposições previstas nas Constituições da República e do Estado do Paraná, bem como ...Questão 457941201881248Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado do Amazonas, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. A es...