O Presidente da República editou a Medida Provisór...

Q: O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização de despesas não previstas na lei orçamentária anual, o que decorreu da

A) constitucional, considerando que a abertura de créditos extraordinários deve ser realizada por medida provisória. | B) inconstitucional, pois ela dispôs sobre créditos especiais, o que é vedado. | C) inconstitucional, pois a medida provisória não pode dispor sobre nenhuma espécie de crédito adicional. | D) inconstitucional, pois a abertura de créditos extraordinários exige a edição de lei em sentido formal. | E) constitucional, pois ela dispôs sobre créditos suplementares.

457941201459343

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização de despesas não previstas na lei orçamentária anual, o que decorreu da existência de uma situação imprevista, em que se decidiu pelo desenvolvimento de determinada política pública de interesse da coletividade.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº X é

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201459343

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº X é

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem ...

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem ...