É correto afirmar sobre a Lei da Transparência.

Q: É correto afirmar sobre a Lei da Transparência.

A) A divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas poderá ser realizada pelos órgãos públicos após requerimento da parte interessada. | B) Apenas os órgãos da administração direta dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estão obrigados garantir o acesso à informação. | C) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. | D) O acesso a informações públicas será assegurado mediante protocolo de documentos e requerimentos de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e justificativa da necessidade de se obter a informação requerida. | E) As informações referentes aos registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros ou registros das despesas, por se tratarem de informações sigilosas, não poderão ser divulgadas ao público em geral.

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Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

É correto afirmar sobre a Lei da Transparência.

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É correto afirmar sobre a Lei da Transparência.

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