Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 198...
🏢 IESES🎯 TRE-MA📚 Direito Constitucional
#Direitos Humanos e Sociais
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca IESES no concurso para TRE-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Humanos e Sociais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
I. Fundo de garantia do tempo de serviço; salário
mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender a suas necessidades vitais básicas
e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte
e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim; e piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho e irredutibilidade do salário, salvo o disposto
em convenção ou acordo coletivo.
II. Décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria; remuneração
do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do
salário na forma da lei, constituindo crime sua
retenção dolosa; e participação nos lucros, ou
resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei.
III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos; gozo de férias anuais remuneradas com,
pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos; gozo de férias anuais remuneradas com,
pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
seguro-desemprego, em caso de desemprego
voluntário.
V. Piso salarial proporcional à extensão, duração e à
complexidade do trabalho.