Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201459767No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidad...1457941201459767Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeNo tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI):Ao decreto do Chefe do Executivo que promulga os tratados e convenções não se submete ao controle da ação direta de inconstitucionalidade.Bregimento interno de tribunal estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.Clei estadual editada para regulamentar matéria de competência privativa da União deve ser objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual.Dos regimentos das Assembleias Legislativas devem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado.Eato normativo, de caráter autônomo, geral e abstrato expedido por pessoa jurídica de direito público estadual e decreto editado com força de lei podem ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126481Direito ConstitucionalConsidere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei no 15.000/22 que atribuiu ao corpo de bombeiros militar a competência para a coordenação e exec...Questão 457941200377818Direito ConstitucionalO artigo 211 da Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo primeiro, estabelece que a União exercerá, em matéria educacional, função redistributiv...Questão 457941201006726Direito ConstitucionalOs Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas emQuestão 457941201015102Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito das disposições constitucionais atinentes ao Poder Judiciário.Questão 457941201391521Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente...Questão 457941201599072Direito ConstitucionalEspecialistas em finanças públicas afirmam que parte dos problemas fiscais do Brasil tem origem no excesso de vinculações de certas receitas públicas ...Questão 457941201833742Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão porQuestão 457941201837318Direito ConstitucionalA Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a ab...Questão 457941201971942Direito ConstitucionalA respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941202044129Direito ConstitucionalO Presidente da República, na condição de Chefe de Estado, tem atribuições relevantes no plano das relações internacionais. Assim, é correto afirmar q...