No que diz respeito ao processo legislativo,
de acordo com a Constituição da República e
o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta:
A A Constituição da República veda,
expressamente, a prática de emenda parlamentar
à projeto de conversão de medida provisória em lei,
na hipótese de inexistência de pertinência temática.
B A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto
de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete
Estados, com não menos de três décimos por cento
dos eleitores de cada um deles.
C A sanção do projeto de lei convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpação
do poder de iniciativa, de modo que a ulterior
aquiescência do chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei tem o condão de
sanar o vício da inconstitucionalidade.
D Se a medida provisória não for apreciada em até
quarenta e cinco dias contados de sua publicação,
entrará em regime de urgência, subsequentemente,
em cada uma das Casas do Congresso Nacional,
ficando sobrestadas, até que se ultime a votação,
apenas as votações de projetos de leis ordinárias
que versem sobre temas que possam ser tratados
por medida provisória.
E A discussão e votação dos projetos de lei de
iniciativa do Presidente da República, do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão
início no Senado Federal.