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Com fundamento na Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, a Política ...

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457941201460195
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Gestão do Superendividamento | Direito à Informação | Direito Contratual do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Direito à Educação do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Com fundamento na Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, a Política Nacional das Relações de Consumo orienta-se pelos seguintes princípios:



1.  educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.


2.   reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.


3.   fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos fornecedores.


4. prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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