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Um dos traços caracterizadores da parceria público-privada é a indelegabilidade de funções que somente o Estado executa,...

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457941201460314
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
Texto associado
A propósito de parcerias público-privadas, julgue o item subsequente.
Um dos traços caracterizadores da parceria público-privada é a indelegabilidade de funções que somente o Estado executa, como, por exemplo, as de regulação e as decorrentes do exercício do poder de polícia.
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