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Leia as proposições a seguir sobre a função do Juiz de Paz. I - Exercerá mandato de 04 (quatro) anos. II - Terá competência para, na forma da lei, cel...
A Organização do Estado brasileiro é expressamente disciplinada na Constituição Federal de 1988, sendo correto afirmar que:
Assinale a alternativa que corresponde a matérias de competência legislativa privativa da União.
Segundo a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, segundo a Constituição Federal. A partir dessa afirmativa, assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:
Considere que uma empresa de ônibus seja concessionária legítima do serviço de transporte urbano. O prefeito da cidade, porém, ilegalmente, ordena a i...
A Constituição Federal, em seu artigo 60, parágrafo 4o, estabelece as suas chamadas Cláusulas Pétreas, a respeito das quais é correto afirmar:I. Imped...
Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:
Nos termos da Constituição Federal, o que se deve fazerem caso de iminente perigo público?