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Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Tom, servidor da Câmara Legislativa de um município brasileiro, f...
Assinale a alternativa que apresenta a descrição correta dos três elementos que compõem a estrutura da responsabilidade civil extracontratual do Estad...
Acerca dos entes da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.O planejamento de compra observará a expectativa de consumo diário, sendo vedado observar condições de...
Nas disposições acerca da execução e inexecução dos contratos administrativos, é correto afirmar que
De acordo com os princípios da Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa que apresenta o princípio que está presente tanto no momento da...
A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.Os conselhos profiss...
Acerca do acordo de não persecução civil, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
O poder administrativo que permite ao agente público escolher a melhor forma de agir dentro dos limites legais é chamado de poder
A respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.