Acerca dos direitos e garantias fundamentais asseg...

Q: Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta.

A) Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos. | B) A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial. | C) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo. | D) O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza jurídico-processual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais. | E) Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.

457941201460600

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Privacidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta.

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