Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201460714Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça.1457941201460714Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Recurso Extraordinário | Estrutura dos Municípios | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Controle de ConstitucionalidadeAssinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça.ACabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.BA Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.CMesmo com amparo em investigação ou sindicância, não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.DO Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, decorrentes da prestação de serviço público.ENão cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200284340Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interes...Questão 457941200299523Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal reconheceu que há um “estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro” responsável pela violação massiva...Questão 457941200593036Direito ConstitucionalNo âmbito nacional, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa?Questão 457941200612554Direito ConstitucionalA respeito da competência para procedimentos em matéria processual, a Constituição Federal estabelece, dentre outras regras, queQuestão 457941200643412Direito ConstitucionalJoão, por falta de norma regulamentadora, precisa que se torne viável a sua prerrogativa inerente à sua nacionalidade e cidadania. Para garantia desse...Questão 457941201218534Direito ConstitucionalEm relação ao orçamento, dispõe a Constituição Federal:Questão 457941201353488Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União encaminhará relatório de suas atividades aoQuestão 457941201890938Direito ConstitucionalLevando-se em conta o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201991487Direito ConstitucionalAo disciplinar sobre a função fiscalizatória exercida pelo Poder legislativo e pelo Tribunal de Contas, a CF/88 estabelece que a fiscalização do Munic...Questão 457941202070048Direito ConstitucionalSob o aspecto material, é correto afirmar que Constituição é