Conforme disposto na Constituição da República Fed...

Q: Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. | B) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. | C) Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. | D) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. | E) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Ano: 2018Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Agudos do Sul - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil...

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