Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201460935O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentár...1457941201460935Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoO Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da UniãoAé integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.Bé composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade. Cpoderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos.Ddeverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades. Etem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200197296Direito ConstitucionalNo tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de p...Questão 457941200313152Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal, consideradas exclusivamente as condições de elegibilidade relativas à nacionalidade e idade, um brasileiro naturalizado...Questão 457941200426605Direito ConstitucionalAtenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Considere que Dário esteja no exercício de seu primeiro mandato como Gove...Questão 457941200590677Direito ConstitucionalConsideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinteQuestão 457941200883897Direito ConstitucionalEm controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é:I. inconstitucional a norma que obriga a Defensoria Pública E...Questão 457941201059439Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a apresentação à Câmara dos Deputados de um projeto de lei federal de iniciativa popular que tenha a finalidade ...Questão 457941201130814Direito ConstitucionalCerto grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente...Questão 457941201185163Direito ConstitucionalSobre a Organização do Estado, notadamente no que tange às normas relativas aos Municípios, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941201611315Direito ConstitucionalGilda, 13 anos de idade, Valquíria, 14 anos de idade, e Marília, 15 anos de idade, são irmãs. No final do ano pretendem viajar para visitar seus avós ...Questão 457941202080217Direito ConstitucionalNo que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma em: