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A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicad...
Além da orfandade, entre outras hipóteses, tais como abandono, situação de vulnerabilidade dos pais ou responsáveis, violência no âmbito das relações ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) destinam-se a regular os direitos assegurados à cr...
A Lei nº 13.431/2017 (regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou tes...
No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:
Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:
O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:
O artigo 227, § 4o, da Constituição Federal dispõe que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescent...
A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por
Analise as seguintes afirmações quanto à adoção. I. O adotado possui direito de conhecer sua origem biológica a partir dos 18 (dezoito) anos, sendo ve...