Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201461678Consoante a Lei n.º 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação...1457941201461678Ano: 2011Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCConsoante a Lei n.º 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que Aa decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros. Ba petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, em decisão irrecorrível. Cproposta a ação direta de inconstitucionalidade, o proponente poderá, a qualquer tempo, desistir. Dno processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012868Direito ConstitucionalSobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) Após a propositura da Ação D...Questão 457941200019078Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gas...Questão 457941200143305Direito ConstitucionalSuponha que determinado Estado da federação tenha publicado uma lei disciplinando nova modalidade de licitação. Considerando as normas previstas na Co...Questão 457941200425411Direito ConstitucionalAnalise a situação a seguir. Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia fede...Questão 457941201208620Direito ConstitucionalSobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201527750Direito ConstitucionalAnalise o caso a seguir. Nascido há menos de um ano na Itália, Pietro é filho de Clara, brasileira, do lar, e de Aldo, que é italiano e trabalha como ...Questão 457941201823522Direito ConstitucionalSobre o entendimento com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) É constitucio...Questão 457941201906694Direito ConstitucionalConsiderando as atividades exercidas pelo Ministério Público e as críticas que essa instituição tem recebido quanto a sua atuação, analise as seguinte...Questão 457941201996361Direito ConstitucionalÉ CORRETO afirmar que integram o Poder Judiciário brasileiro:Questão 457941202058332Direito ConstitucionalSão classificações que se aplicam à Constituição Brasileira de 1988: