Sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a
lei orçamentária anual, analise os itens abaixo:
I. Leis de iniciativa da Câmara dos Deputados estabelecerão o
plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
III. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na
lei orçamentária anual.
Assinale: