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Dentre os princípios explícitos que regem o Direito Administrativo, podemos destacar o princípio da legalidade, cuja finalidade é:
Como se sabe, ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional capaz de gerar efeitos jurídicos no exercício da função pública. No que se re...
O processo licitatório regular é dividido em fases. Assim, é denominada habilitação a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos n...
De acordo com a Lei Federal n° 14.230/2021. Analise os itens abaixo: I - A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará imp...
Assinale a alternativa que apresenta formas de extinção dos atos administrativos.
A respeito Consórcios públicos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta. I – O consórcio público constituirá associação ...
No que tange às sanções disciplinares aplicadas aos servidores, segundo a Lei Federal nº 8.112/1992 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores púb...
De acordo com a Lei Federal n.º 14.230/2021, indique “V” para verdadeiro e “F” para falso, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. ...
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, dentre outros parâmetros e elementos ...
Leia com atenção o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao necessário para completar a lacuna: De acordo com a Lei Fe...