De acordo com a Lei Federal n.º 14.230/2021,
indique “V” para verdadeiro e “F” para falso, em
seguida assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) O mero exercício da função ou desempenho
de competências públicas, sem comprovação de
ato doloso com fim ilícito, não afasta a
responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
( ) configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente prevalecente nas decisões dos
órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar
dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente
estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até
o limite do valor da herança ou do patrimônio
transferido.