De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Videira, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:
1. Criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.
2. Fixação ou aumento da remuneração dos
servidores.
3. Regime jurídico, provimento dos cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
4. Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.