Para os fins do disposto no caput do art. 169 d...

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Ano: 2025Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Goiabeira - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de _______% da receita corrente líquida:

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

45%.

54%;

51,2%;

60%;

Gabarito comentado

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