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Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte. Todas a...
A distinção hierárquica entre normas constitucionais é inadmissível perante a Constituição.
Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização j...
Julgue o item seguinte , acerca dos remédios constitucionais.Deverá ser concedida a ordem em mandado de segurança quando, na fase de produção de prova...
Conforme previsão constitucional, o MP junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU), sendo a ele garantidos os mes...
Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. O fenômeno da mutação const...
Os órgãos do Poder Judiciário incluem o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (S...
Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.
A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.