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Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:
Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar:
Segundo a Lei nº 1.079/1950 (Crimes de Responsabilidade), se o Presidente da República praticar ato que atente contra a probidade na Administração sup...
Tendo em vista o tema Administração Pública na Constituição, marque a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em se...
Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:
Conforme dispõe a Carta Magna, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula:
Acerca da organização do Poder Legislativo, é correto o que se afirma em:
A Constituição de 1988 considera como direito social a:
Assinale a alternativa em conformidade com a Constituição Federal.