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Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:
A condição de terceiro é [...] em relação às provas, ao conteúdo probatório, já que o acertamento das condutas deve ser novidade ao julgador. O juiz é...
Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que
Tomando-se em conta o tema da prisão e da liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:
O inquérito policial
O princípio segundo o qual a queixa deve abranger todos os autores, coautores e partícipes do fato criminoso, desde que identificados, é denominado pr...
Em uma ação penal privada, o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais, limitando-se a pedir que seja feita justiça. Nes...
A respeito do habeas corpus, é INCORRETO afirmar que
No tocante à prisão preventiva,
A competência no Processo Penal será definida pela conexão objetiva ou teleológica