Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201462634De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo...1457941201462634Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade? A30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.B15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da publicação no Diário Oficial.C60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da notificação por carta registrada.D10 (dez) dias para defesa, contados a partir da assinatura do auto de infração.E45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da instauração do processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036529Legislação FederalNo que tange aos poderes e deveres da autoridade policial na condução do inquérito policial, especialmente, sobre as diretrizes que o Delegado de Polí...Questão 457941200139162Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), na atuação das guardas municipais, o uso progressivo da força é considerad...Questão 457941200172306Legislação FederalO Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os órgãos de controle interno da administração pública e os agentes púbicos poderão firmar com a ...Questão 457941200550281Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº. 13.954 de 16/12/2019, o Art. 20 estabelece que o oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte ob...Questão 457941200607330Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é ch...Questão 457941201142283Legislação FederalSabemos que o acesso à informação é um direito fundamental que fortalece a cidadania e promove a transparência na sociedade. Assim, conforme previsto ...Questão 457941201237600Legislação FederalComplete a lacuna no dispositivo legal abaixo, da Lei nº 12.340/2010: Art. 6º. Ficam autorizados ____________ e o Ministério da Defesa, mediante solic...Questão 457941201288534Legislação FederalDe acordo com o Artigo nº 100 da Lei 5.172/1966, são Normas Complementares das Leis, dos Tratados e das Convenções Internacionais e dos Decretos:Questão 457941201384925Legislação FederalAnalise as assertivas e responda. I – Todas as exportações de serviços para o exterior do País. II – A prestação de serviços em relação de emprego, do...Questão 457941201737636Legislação FederalConforme a Lei nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.