De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei...

Q: De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?

A) 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação. | B) 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da publicação no Diário Oficial. | C) 60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da notificação por carta registrada. | D) 10 (dez) dias para defesa, contados a partir da assinatura do auto de infração. | E) 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da instauração do processo.

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Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?

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De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013),...

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