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De acordo com a Constituição Federal de 1988, Capítulo II – Das Finanças Públicas, artigo 164, a competência da União para emitir moeda será exercida ...
Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988:
O princípio da impessoalidade na Constituição da República é concretizado através de várias diretrizes ao poder público previstas na Constituição. Den...
A Constituição Federal de 1988 prevê um instrumento processual específico a ser utilizado pelo cidadão quando ele quiser ter conhecimento de informaçõ...
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...
É privativo de brasileiro nato, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o cargo de:
Com a promulgação da Constituição Federal (CF) em outubro de 1988, o planejamento governamental foi alterado profundamente. Assim, as políticas públic...
A Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público (MP) como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbind...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridad...
Na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 38, aplicam-se as seguintes disposições: “Ao servidor público da administração direta, ...