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No tocante às normas constitucionais pertinentes ao Poder Judiciário, é correto afirmar que os servidores receberão delegação para a prática de:
Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando
Suponha que o Chefe do Poder Executivo proponha e o Congresso Nacional aprove Emenda à Constituição que trate da inviolabilidade das comunicações elet...
Acerca do direito à educação, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A legislação ordinária produzida sob a vigência de uma dada constituição e que se mostra compatível ou harmônica em face de uma nova constituição é co...
Considerando o entendimento sumulado vigente nos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
De acordo com o artigo 8° da Constituição Federal, é livre a associação sindical, observado o seguinte:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é correto afirmar que
Maria das Dores está sofrendo ameaça em sua liberdade de locomoção, em decorrência de uma ilegalidade. Nessa situação hipotética, segundo a Constituiç...
Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal,