Compete privativamente ao Presidente da Repúbli...

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: COREN-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal,

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e do Distrito Federal.

processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

proceder à tomada de contas do Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal,

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e do Distrito Federal.

processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

proceder à tomada de contas do Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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