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Janaína foi estuprada em uma festa. Ao procurar atendimento em hospital da rede do SUS, teve a sua solicitação para obte...

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457941201463394
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.845/2013 - Atendimento Integral a Vítimas de Violência Sexual
Janaína foi estuprada em uma festa. Ao procurar atendimento em hospital da rede do SUS, teve a sua solicitação para obter profilaxia da gravidez negada, sob a justificativa de que esta só seria fornecida após a comprovação de violência sexual pelos exames de laboratório e médico-legal.
De acordo com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, em situações similares à vivida por Janaína:
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