A diretoria de administração de um Tribunal de Justiça está
executando um projeto de criação de um painel gerencial
(dashboard) para apresentar as atividades desenvolvidas pelas
serventias judiciais. O painel agregará dados anonimizados
relacionados ao acervo cartorário, à estrutura, à força de trabalho
e aos custos de todas as serventias do Tribunal.
A liderança do projeto defende que o painel permitirá a supervisão
das atividades das serventias judiciais e subsidiará a tomada de
decisão pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Uma entidade privada, constituída para a defesa de interesses
individuais e coletivos, tomou conhecimento da medida e decidiu
impetrar mandado de segurança, sustentando a incompatibilidade
do tratamento de dados com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018).
Nesse caso, assinale a opção que indica a base legal para o
tratamento dos dados mencionados.