Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201463464O prazo previsto pela Lei Complementar no 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao r...1457941201463464Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Florianópolis | Legislação Municipal de FlorianópolisO prazo previsto pela Lei Complementar no 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:A30 dias, admitida a prorrogação por até 15 dias.B90 dias, com previsão de 60 dias para a prorrogação.C60 dias, admitida a prorrogação por 30 dias. D60 dias, não admitida a prorrogação.E45 dias, com prorrogação de 30 dias, se necessário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200626669Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme disposto no Plano Diretor de Chapecó (Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014, com suas alterações posteriores), estão obrigados a...Questão 457941200650553Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa que indica corretamente o acréscimo que indicirá sobre a multa, ...Questão 457941200843533Legislação Municipal (Santa Catarina)Considere a Lei nº 5054/2004, de 02/07/2004, que autoriza o poder executivo municipal a criar a Companhia Águas de Joinville e a ela conceder a presta...Questão 457941200941768Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), “remuneração”:Questão 457941201038357Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia: As contas dos Poderes Executivo e Legislativo, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmar...Questão 457941201165339Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são instrumentos de execução da política municipal de meio ambiente previstos na Lei ...Questão 457941201252713Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que: 1. disponha a Guarda Municipal. 2. disponha sobr...Questão 457941201642988Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Decreto nº 1558 de 21 de setembro de 2011, do Município de Bombinhas (SC), nos casos de ruína ou abandono a Administração Pública elab...Questão 457941201912943Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, a Zona Beiramar (ZB) é caracterizada como zona residencial unifamili...Questão 457941202021891Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme o Código de Obras do Município de Mafra (SC), as alterações do projeto, efetuadas após o licenciamento da obra, devem ter aprovação requerida...