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Os órgãos de gestão direta integrantes dos três poderes e entidades de gestão indireta são regulamentados pela Lei 12.527/2011 de acesso à informação....
Levando em consideração a organização social no Brasil, assinale corretamente a assertiva que apresenta o nº da Lei que criou as organizações sociais ...
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:
Quantos membros compõem a Diretoria Executiva dos conselhos federais de acordo com o Art. 6º da Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e Regionai...
Os resultados da avaliação das políticas de segurança pública serão utilizados para, exceto:
A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às mi...
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acess...
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em confo...
O que é um dirigente, conforme definido pela Lei Federal nº 13.019/2014:
De acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 chamamento público é: