Ainda em relação ao direito do consumidor, assinal...

Q: Ainda em relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

A) A isenção de custas processuais prevista no artigo do CDC, referente à defesa coletiva do consumidor em juízo, não abrange as execuções individuais decorrentes de pedidos julgados procedentes em ações coletivas. | B) O CDC adota, como regra, a responsabilidade civil objetiva e solidária, e a subjetiva em relação aos fornecedores profissionais liberais, não havendo previsão legal no aludido diploma da responsabilidade subsidiária. | C) Embora tenha a atribuição constitucional de defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, o MP não tem legitimidade para propor ação coletiva (ação civil pública) na defesa de interesses individuais homogêneos. | D) Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença será certa e específica para cada vítima, ressaltando-se que sua execução poderá ser promovida pela própria vítima, seus sucessores e demais legitimados previstos no CDC. | E) O prazo de trinta dias para que o fornecedor promova o saneamento do vício do produto ou serviço aplica-se aos denominados vícios de qualidade e quantidade, bem como ao vício decorrente de disparidade com a oferta ou publicidade.

457941201463865

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor

Ainda em relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Ainda em relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta...

Questões relacionadas para praticar

Ainda em relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta...

Questões relacionadas para praticar