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Assinale a correta ordem hierárquica das leis no direito constitucional brasileiro.
É possível a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de;
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento é atribuição do(s)
Conceder-se-á __________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerro...
De acordo com o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios a serem obedecidos pelo servidor: