Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201464043Assinale a alternativa correta a respeito da pena de multa.1457941201464043Ano: 2025Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Multa PenalAssinale a alternativa correta a respeito da pena de multa.ADe acordo com o Código Penal e a Lei de Execução Penal, o juiz não poderá determinar que a multa penal seja cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, uma vez que esses recursos são indispensáveis para garantir a dignidade do devedor e de sua família.BDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIN 3.150/DF), a prescrição da pretensão punitiva e executória da pena de multa é regulada pelo Código Penal, embora aplicáveis as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública no que tange às causas de interrupção e suspensão.CMesmo que o sentenciado esteja cumprindo a pena privativa de liberdade, o juiz poderá decretar a extinção da pena de multa cumulativamente imposta em processo criminal, caso demonstrado, no processo de execução, o estado de hipossuficiência econômica que impossibilite o pagamento da sanção pecuniária.DEm ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimação prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa, conforme a Lei de Execução Penal. Com a recente alteração do artigo 51 do Código Penal, que fixou a competência do juiz da execução para cobrança da multa, a Corte estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da decisão, para manter a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções finalizadas ou iniciadas até o trânsito em julgado dessa ação direta de inconstitucionalidade.EO artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, consagra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Logo, alegada pelo sentenciado a hipossuficiência, deve o juiz aplicar esse artigo por analogia e declarar a extinção da pena pecuniária imposta em processo criminal, sendo vedado ao Ministério Público diligenciar para localização de patrimônio do executado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200223007Direito PenalQuanto aos efeitos da falta grave na execução da pena, interrompe a contagemQuestão 457941200264688Direito PenalAssinale a alternativa que estiver totalmente correta.Questão 457941200505093Direito PenalDentre as afirmações abaixo, assinale a falsa:Questão 457941200673160Direito PenalO agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica e...Questão 457941201082109Direito PenalConsiderando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei n.º 11.340/06, analise os seguintes ...Questão 457941201347212Direito PenalA prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:Questão 457941201355438Direito PenalAssinale a alternativa correta:Questão 457941201624046Direito PenalAquele que, após haver realizado a subtração de bens, ministra narcótico na bebida do vigia local para dali sair com sucesso de posse de alguns dos ob...Questão 457941201649611Direito PenalÉ INCORRETO afirmar:Questão 457941201986919Direito PenalA confissão judicial do réu implica em