Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201464539A Ação Civil Pública objetiva a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O art. 1º, da Lei nº ...1457941201464539Ano: 2017Banca: Big AdviceOrganização: Prefeitura de Parisi - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaA Ação Civil Pública objetiva a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O art. 1º, da Lei nº 7.347/1985, prevê as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, exceto:AO Patrimônio Público e Social. BAs Contribuições Previdenciárias. CA Ordem Urbanística.DAo consumidor.EAo Meio Ambiente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201391679Legislação FederalO FGTS foi instituído em razão da resistência criada em torno da estabilidade decenal. Todos os empregados urbanos e rurais passaram a ter direito ao ...Questão 457941201911729Legislação FederalO art. 5º, da p Lei nº 7.347/1985, prevê os legitimados para propor a ação principal e a cautelar. Assinale a incorreta:Questão 457941202001758Legislação FederalAssinale a correta: