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A Ação Civil Pública objetiva a tutela de interesses difusos, colet...

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Big Advice no concurso para Prefeitura de Parisi - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2017🏢 Big Advice🎯 Prefeitura de Parisi - SP📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

1

457941201464539
Ano: 2017Banca: Big AdviceOrganização: Prefeitura de Parisi - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública objetiva a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O art. 1º, da Lei nº 7.347/1985, prevê as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, exceto:
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