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Leia o excerto do Código Tributário do Município de Contagem aprese...

📅 2023🏢 FCM🎯 Prefeitura de Contagem - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Contagem#Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FCM no concurso para Prefeitura de Contagem - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Contagem, Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201465031
Ano: 2023Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem
Leia o excerto do Código Tributário do Município de Contagem apresentado a seguir.

Art. 72 – “O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela I, Anexo II-A deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”

Com base no artigo 72 do Código Tributário do Município de Contagem avalie as asserções e a relação proposta entre elas.

I - A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo

PORQUE

II - a incidência do Imposto depende do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.


Sobre as asserções é correto afirmar que 
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