O Direito Administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e o funcionamento da Administração Públic...

Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afirmar:

Um Consórcio Público de Saúde adquiriu equipamentos médicos para um novo centro de especialidades. Após a compra, o Diretor emitiu uma portaria estabe...

O Estado brasileiro responde pelos atos que seus agentes praticam, mesmo se esses atos extrapolam as atribuições estatais conferidas, sendo-lhe assegu...

A licitação, exigência constitucional, é um procedimento administrativo formal no qual a Administração Pública convoca, por meio de edital ou aviso, i...

Entre os atributos do ato administrativo, pode-se citar:

Pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo. Conjunto de situações que levam a administração a praticar o ato. Estamos faland...

Considerando a disciplina dos servidores públicos e a responsabilidade patrimonial do Estado, julgue as seguintes assertivas: I.Os empregados públicos...

Determinada prefeitura realizou a concessão de um hospital municipal para a iniciativa privada, sob a modalidade de Parceria Público-Privada (PPP). Co...

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir: I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas. II.possuir idade mais a...

Um dos institutos basilares do direito administrativo é o poder de polícia. As transformações neste conceito refletiram as significativas mudanças na ...