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Sobre a previsão dos direitos fundamentais no Brasil, por meio da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legi...
Com relação ao regime jurídico dos Municípios, na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
O Prefeito do Município de Vila Velha praticou ato lesivo à moralidade administrativa. Para anular o referido ato, qualquer cidadão é parte legítima p...
Leopoldo tem 17 anos, é boliviano, vive no Brasil há dezesseis anos ininterruptos, não tem condenação penal e atualmente não estuda nem trabalha. Mada...
Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito das Leis”, Montesquieu já afirmava:...
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que
Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar