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Sobre as funções essenciais à Justiça e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange ao seu reg...

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457941201465375
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça
Sobre as funções essenciais à Justiça e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange ao seu regime jurídico, analise os itens a seguir.


I. Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, em razão da simetria, podem ser estendidos às Procuradorias de Estado por lei estadual.


II. É constitucional a atribuição de iniciativa privativa ao governador do Estado para as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.


III. Com base na teoria dos poderes implícitos, é constitucional lei estadual que confere o poder de requisição de documentos e informações à Defensoria Pública.


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