É da competência comum do Município, observando as...

Q: É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, Estadual e Leis Complementares, o exercício das medidas mencionadas a seguir. Marque a alternativa INCORRETA.

A) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. | B) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais. | C) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do município. | D) Cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos. | E) Autorizar a alienação, a hipoteca, o aforamento, o comodato, o arrendamento, a utilização ou a permuta de seus bens.

457941201465475

Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Texto associado

acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão.

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, Estadual e Leis Complementares, o exercício das medidas mencionadas a seguir. Marque a alternativa INCORRETA.

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