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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. A incidência da referida lei indepe...
A respeito da legislação administrativa, julgue o item que se segue.Por serem consideradas pessoas jurídicas de direito público, se as autarquias cons...
Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A vacância do cargo público pode decorrer de promoção.
Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.Segundo jurisprudênci...
No que diz respeito à organização e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir. A descentralização administrativa é a distribuição...
Com referência ao processo administrativo, o requisito mínimo de idade que confere à parte interessada prioridade de tramitação é de
O ato de criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica — de direito público ou privado — e de atribuição da titularidade e da execução de determ...
Julgue os próximos itens, no que se refere à responsabilidade civil da administração pública.As sociedades de economia mista exploradoras de atividade...
A estabilidade é o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo, distinguindo-se da v...