Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização
da receita poderá não atingir o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, os Poderes e o Ministério Público poderão promover a
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Nesse
contexto, analise os itens a seguir:
I. Serão objeto de limitação as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
II. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério
Público não promovam a limitação no prazo de sessenta
dias, o Poder Executivo não está autorizado a limitar os
valores financeiros.
III. Se houver o restabelecimento da receita prevista, ainda
que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados se dará de forma proporcional às
reduções efetivadas.
IV. Não serão objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta: