Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da
discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei
orçamentária anual, com suas respectivas categorias de
programação, somente sendo admitida a transposição de uma
categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à
saúde.