Considere o seguinte caso hipotético. Deputado Federal
logra obter a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros
da Câmara dos Deputados em proposta de emenda
constitucional que estabelece a pena de morte para
casos de roubo, sequestro e estupro, seguidos de morte.
Tal matéria deve ser objeto de plebiscito dentro de
18 (dezoito) meses da aprovação da referida proposta,
que está tramitando regularmente. Partido Político X
propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da
proposta de emenda constitucional. Considerando os
pronunciamentos anteriores sobre a matéria, o Supremo
Tribunal Federal decidirá pela