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O art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçame...

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457941201466131
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Clara do Sul - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
O art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a Lei do Orçamento contenha a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

I. Unidade.
II. Universalidade.
III. Anualidade.
IV. Multiplicidade.

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