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Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao mun...

📅 2024🏢 Instituto JK🎯 Prefeitura de Nina Rodrigues - MA📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado

1

457941201466315
Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de Nina Rodrigues - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao município:


I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

III. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral local.

IV.Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

V. Legislar sobre populações indígenas e seguridade social.


Estão CORRETAS as alternativas:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto JK no concurso para Prefeitura de Nina Rodrigues - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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