Determinado estado brasileiro, ao criar lei que dispõe sobre a
prioridade de vaga em escola pública para pessoas com
deficiência, estabeleceu: (a) o conceito de pessoas com
deficiência como aquelas que necessitam de assistência especial,
decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores,
ou má formação congênita; (b) a caracterização do impedimento
de longo prazo exclusivamente por laudo médico; e (c) a exclusão
de escolas sem infraestrutura adequada do propósito de ensino
inclusivo para pessoas com deficiência.
Considerando a situação hipotética relatada, analise os itens a
seguir de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e
demais legislações pertinentes, em conformidade com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I. A verificação da deficiência restrita a laudo médico-hospitalar
contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo o
qual a avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar.
II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência define pessoa com
deficiência como aquela que tem impedimento de natureza
física ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
III. Há possibilidade de o Estado trazer um conceito distinto e
mais restrito de pessoa com deficiência com o fim de
assegurar prioridade para vagas em escolas públicas próximas
à residência.
IV. Havendo uma conceituação constitucional para pessoa com
deficiência, não cabe à lei estadual restringi-la, reduzindo o
grupo de destinatários da proteção.
V. Sobre a não obrigatoriedade do recebimento de estudantes
com deficiência em instituições de ensino consideradas
despreparadas, a lei pode excluir peremptoriamente tais
unidades de ensino do dever de prestar a educação inclusiva.
Está correto o que se afirma em: