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A Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata aborda questões inerentes à organização municipal no Título I, que enuncia...

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457941201466804
Ano: 2024Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lagoa da Prata - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata | Legislação Municipal de Lagoa da Prata
A Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata aborda questões inerentes à organização municipal no Título I, que enuncia sobre disposições preliminares; caracterização do município; objetivos prioritários do município e competência do município. Em relação aos temas citados, assinale a afirmativa INCORRETA:
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